O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a crise fiscal do estado foi aprovado, em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (16). O documento revela que a dívida consolidada do estado chegou a R$ 159 bilhões em agosto de 2019. E avalia que para alcançar o equilíbrio financeiro são necessárias, principalmente, duas medidas: a arrecadação de receitas provenientes da cadeia produtiva do petróleo e a renovação do Regime de Recuperação Fiscal até 2023. O relatório será promulgado pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT) e publicado no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.
O documento recomenda, entre outras medidas, que o Executivo estabeleça um convênio com a Agência Nacional do Petróleo (ANP) para aperfeiçoar a fiscalização e tributação do volume de produção de óleo e gás no estado. Outro motivo para a crise, segundo o relatório, foi perda de arrecadação do Imposto Sob Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) após a aprovação da lei Kandir - Lei Complementar Federal 87/96. A norma prevê a isenção do pagamento do ICMS sobre as exportações de produtos primários e semi-elaborados, desde que os estados sejam compensados pela queda na arrecadação. Estima-se que o Rio de Janeiro acumule perdas de aproximadamente R$ 50 bilhões.
A CPI também recomendou que o Regime de Recuperação Fiscal no Estado do Rio, que termina em setembro de 2020, seja renovado até setembro de 2023. Com isso, o Executivo não precisaria começar a pagar em 2020 cerca de R$ 6 bilhões em dívidas com a União. “Se ele não for aprovado, não teremos muito o que cortar do orçamento e vamos ter que pagar os R$ 6 bilhões de serviço da dívida, se não, haverá um sequestro de receitas. Precisamos colocar metas no regime para que o estado possa efetivamente cumprir. Também precisamos aumentar o prazo de pagamento da dívida para que comecemos a pagá-la , no mínimo, em 2024,”, afirmou o deputado Luiz Paulo (PSDB), que foi o presidente da CPI e também preside a Comissão de Tributação da Alerj.
O relatório ainda propõe uma série de ações aos três poderes e ao Ministério Público para superar a crise fiscal. Dentre elas que o Governo do Estado coloque em funcionamento o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado para melhoria da arrecadação, buscando a punição dos sonegadores e a recuperação dos ativos, além da recomendação de que a Alerj crie o Observatório para Acompanhamento do Plano de Recuperação Fiscal com base nos dados publicados periodicamente pelo Governo.
Segundo o relator da CPI, deputado Max Lemos (MDB), o documento trata amplamente de todos os problemas fiscais que o Estado do Rio atravessou nos últimos anos. "Foram 600 páginas, mais de 100 recomendações. Houve um esforço muito grande de todos os integrantes da CPI. O documento vai contribuir para que os órgãos estaduais entendam minuciosamente o que aconteceu nos últimos anos, com uma compilação dos números reais. Tratamos sobre a Lei Kandir, também apontamos as falhas no controle de impostos e os problemas da sonegação, além dos incentivos ficais, que não podem ser demonizados, mas que devem ser controlados", afirmou Lemos.
Além de Luiz Paulo e Max Lemos também participou da CPI, que durou sete meses, o deputado Filippe Poubel (PSL), como vice-presidente, além dos integrantes titulares Eliomar Coelho (PSol), Martha Rocha (PDT), Renan Ferreirinha (PSB) e Chicão Bulhões (Novo). Eram membros suplentes a deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) e os parlamentares Alexandre Knoploch (PSL) e Waldeck Carneiro (PT).
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